Questões de Concurso Público UFRA 2019 para Contador
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A Lei nº 4.320 de 1964, em seu título IV, faz abordagens referentes ao exercício financeiro na esfera pública. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO está de acordo com a referida Lei.
A Lei nº 4.320/1964, apesar de não instituir formalmente o orçamento-programa, introduziu em seus dispositivos a necessidade de o orçamento evidenciar os programas de governo. O Art. 2º da referida Lei prevê que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de