É direito de todos solicitar informações produzidas ou guardadas por órgãos e entidades públicas. Todo
dado produzido é considerado informação, esteja ele registrado em papel, em arquivos de computador,
em filmes ou em qualquer outro meio, independentemente de registro em sistemas de protocolo. O
acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 compreende, entre outros, os direitos de obter