Questões de Concurso Público REFAP SA 2007 para Advogado Júnior
Foram encontradas 40 questões
Q214372
Direito Civil
Considere a seguinte notícia hipotética:
“Caminhão de refinaria de petróleo transportando matéria- prima inflamável explode, destrói 2 imóveis e fere 4 moradores.”
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
“Caminhão de refinaria de petróleo transportando matéria- prima inflamável explode, destrói 2 imóveis e fere 4 moradores.”
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Q214373
Direito Civil
Sobre as regras da prescrição, é correto afirmar que:
Q214374
Direito Civil
O Código Civil estabelece que os negócios jurídicos são anuláveis por dolo, quando esta for a sua causa. Quando da realização de um negócio jurídico, pode-se afirmar, sobre a ocorrência de dolo, que:
Q214375
Direito Processual Civil - CPC 1973
Segundo o Código de Processo Civil, o acolhimento da alegação de perempção enseja a(o):
Q214376
Direito Processual Civil - CPC 1973
No processo de execução fiscal, em caso de penhora de bem, o prazo para o executado oferecer embargos é de 30 (trinta) dias contados da data da(o):
Q214377
Direito Tributário
A Lei nº 10.168/2000 instituiu contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE), para atendimento ao Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. A partir de 1o de janeiro de 2002, essa contribuição passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas:
I – signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior;
II – que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior;
III – produtoras, formuladoras ou importadoras de gasolinas e suas correntes, diesel e suas correntes, querosene de aviação e outros querosenes, óleos combustíveis, gás liqüefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de nafta, e álcool etílico combustível.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
I – signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior;
II – que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior;
III – produtoras, formuladoras ou importadoras de gasolinas e suas correntes, diesel e suas correntes, querosene de aviação e outros querosenes, óleos combustíveis, gás liqüefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de nafta, e álcool etílico combustível.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
Q214378
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, constitui modalidade de extinção do crédito tributário a(o):
Q214379
Direito Constitucional
Sobre a argüição de descumprimento de preceito fundamental, está INCORRETOafirmar que:
Q214380
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, constituem monopólio da União:
I – a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural;
II – a refinação do petróleo nacional;
III – a refinação do petróleo estrangeiro;
IV – o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional.
Estão corretos os itens:
I – a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural;
II – a refinação do petróleo nacional;
III – a refinação do petróleo estrangeiro;
IV – o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional.
Estão corretos os itens:
Q214381
Direito do Trabalho
De acordo com a Lei nº 7.064/1982, que regula a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por empresas de serviços de engenharia e congêneres para prestar serviços no exterior, é correto afirmar que:
Q214382
Direito Administrativo
Acerca dos regimes de concessão e permissão para a exploração de serviços públicos, regulados pela Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 2005, pode-se afirmar que:
I – a outorga de permissão para a exploração de serviços públicos independe da realização de prévio procedimento licitatório para a escolha do permissionário;
II – é facultado ao Poder Concedente, desde que previamente estipulado no edital, determinar que o consórcio vencedor da licitação se constitua em empresa antes da celebração do respectivo contrato;
III – com vistas a favorecer a modicidade tarifária, pode o Poder Concedente estipular, no edital de licitação, a possibilidade de a concessionária auferir outras fontes de remuneração provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados;
IV – a concessão de serviços públicos pressupõe a prestação de serviço adequado, consistente no pleno atendimento ao usuário por meio da satisfação das condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade tarifária.
Estão corretas as afirmativas:
I – a outorga de permissão para a exploração de serviços públicos independe da realização de prévio procedimento licitatório para a escolha do permissionário;
II – é facultado ao Poder Concedente, desde que previamente estipulado no edital, determinar que o consórcio vencedor da licitação se constitua em empresa antes da celebração do respectivo contrato;
III – com vistas a favorecer a modicidade tarifária, pode o Poder Concedente estipular, no edital de licitação, a possibilidade de a concessionária auferir outras fontes de remuneração provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados;
IV – a concessão de serviços públicos pressupõe a prestação de serviço adequado, consistente no pleno atendimento ao usuário por meio da satisfação das condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade tarifária.
Estão corretas as afirmativas:
Q214383
Direito Administrativo
Tratando-se de contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/1993, devem obrigatoriamente constar dos referidos instrumentos cláusulas que estabeleçam:
I – a legislação aplicável à execução do contrato e, especialmente, aos casos omissos;
II – o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa decorrente de inexecução contratual;
III – a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
IV – a indicação do licitante classificado em segundo lugar, de maneira a permitir sua contratação direta em caso de inadimplemento contratual do licitante vencedor.
Estão corretos os itens:
I – a legislação aplicável à execução do contrato e, especialmente, aos casos omissos;
II – o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa decorrente de inexecução contratual;
III – a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
IV – a indicação do licitante classificado em segundo lugar, de maneira a permitir sua contratação direta em caso de inadimplemento contratual do licitante vencedor.
Estão corretos os itens:
Q214384
Legislação Federal
Considerando o disposto na Lei nº 9.478/1997, que instituiu a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), assinale a opção que NÃO corresponde a uma finalidade da ANP.
Q214385
Legislação Federal
Acerca dos recursos processuais previstos no Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Decreto nº 2.745, de 24/08/1998), é correto afirmar que:
Q214386
Direito Ambiental
Tratando-se de ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, regida pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, NÃO se pode afirmar que:
Q214387
Direito Ambiental
Acerca do termo de ajustamento de conduta em matéria ambiental, previsto no § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, é INCORRETO afirmar que:
Q214388
Direito Empresarial (Comercial)
Nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, assinale a opção que NÃO apresenta matéria cuja deliberação é de competência privativa da assembléia geral de acionistas.
Q214389
Direito Empresarial (Comercial)
Acerca do aumento do capital social de companhia, é correto afirmar que:
Q214390
Direito Empresarial (Comercial)
Constituem três componentes obrigatórios da duplicata mercantil, título de crédito representativo de uma operação de compra e venda mercantil:
Q214391
Direito Processual Civil - CPC 1973
Acerca do processo de homologação de sentença arbitral proferida no exterior, regulado pela Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, pode-se afirmar que:
I – para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira deverá ter sua validade atestada por uma corte judiciária da localidade onde houver sido proferida e, posteriormente, ser homologada pelo Supremo Tribunal Federal;
II – poderá ser negado o pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira, quando o réu demonstrar ter sido esta suspensa por decisão judicial proferida no país onde a sentença arbitral foi prolatada;
III – poderá ser negado o pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira, quando o réu demonstrar haver sido violado o princípio do contraditório, impossibilitando seu direito à ampla defesa;
IV – o processo de reconhecimento da sentença estrangeira no Brasil deve observar prioritariamente os tratados internacionais com eficácia no ordenamento interno.
Estão corretas as afirmativas:
I – para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira deverá ter sua validade atestada por uma corte judiciária da localidade onde houver sido proferida e, posteriormente, ser homologada pelo Supremo Tribunal Federal;
II – poderá ser negado o pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira, quando o réu demonstrar ter sido esta suspensa por decisão judicial proferida no país onde a sentença arbitral foi prolatada;
III – poderá ser negado o pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira, quando o réu demonstrar haver sido violado o princípio do contraditório, impossibilitando seu direito à ampla defesa;
IV – o processo de reconhecimento da sentença estrangeira no Brasil deve observar prioritariamente os tratados internacionais com eficácia no ordenamento interno.
Estão corretas as afirmativas:
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