A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 165, que trata dos orçamentos, determina que o Poder Executivo, através de leis de sua iniciativa, deve estabelecer
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.