Questões de Concurso Público Transpetro 2011 para Profissional de Meio Ambiente Júnior

A Convenção Internacional sobre o Preparo, Resposta e Cooperação em Caso de Poluição por Óleo, promulgada pelo Brasil por meio do Decreto no 2.870, de 10 de dezembro de 1998, define como um dos seus compromissos o estabelecimento de um Sistema Nacional para Responder aos Incidentes de Poluição por Óleo, incluindo a preparação do Plano Nacional de Contingência. Dessa forma, foi criado um arcabouço legal, sobre o qual pode-se afirmar que
I - a Lei n° 9.966/2000 dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional;
II - a Resolução CONAMA n° 398/2008 regulamenta o uso de dispersantes químicos em derrames de óleo no mar;
III - a Resolução CONAMA n° 269/2000 dispõe sobre o conteúdo mínimo do Plano de Emergência Individual para incidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional, originados, entre outros, em dutos, refinarias e plataformas;
IV - o Decreto n° 4.136/2002 dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações e às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional.
São corretas APENAS as afirmativas

A Resolução CONAMA n° 393, de 08 de agosto de 2007, dispõe sobre o descarte contínuo de água de processo ou de produção em plataformas marítimas de petróleo e gás natural. Segundo essa Resolução,

Para otimizar a escolha do local de um empreendimento, segundo critérios econômicos e ambientais, um gestor comparou os custos e benefícios associados às alternativas de projeto, ao longo do tempo, em termos de seus valores monetários. Para isso, utilizou métodos de valoração econômica dos impactos ambientais e contabilizou esses valores no fluxo de caixa, junto com os custos de mitigação, com os de monitoramento e os de construção e operação das alternativas. Dentre os indicadores para uma análise custo-benefício, aquele que calcula a diferença do valor descontado dos benefícios sobre o valor descontado dos custos, mostrando viabilidade quando apresenta valores não negativos e ordena as alternativas em termos das magnitudes de seus valores, é a(o)

Os efeitos da poluição e os problemas ambientais de caráter local, regional ou global têm contribuído bastante para a sensibilização da sociedade na busca de acordos sobre tecnologias mais limpas e mecanismos de desenvolvimento sustentável. O Protocolo de Montreal, criado em 1987, é um tratado internacional que estabeleceu, principalmente, medidas para mitigação de determinado problema ambiental, conhecido como

O gestor ambiental que deseja fixar um padrão correspondente ao nível ótimo de degradação (no sentido de Pareto) e uma penalidade para o caso de ultrapassagem desse limite fixado, escolherá, respectivamente,