Questões de Concurso Público EPE 2014 para Advogado
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I - É função precípua do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) acompanhar e avaliar perma- nentemente a continuidade e a segurança do supri- mento eletroenergético em todo o território nacional.
II - As concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica somente poderão estabelecer contratos de compra de energia elétrica por meio de licitação, na modalidade de tomada de preços.
III - É competência da Empresa de Pesquisa Energética, entre outras atribuições, desenvolver estudos para erradicar a utilização de carvão mineral nacional.
IV - Entre os agentes setoriais que atuam no sistema elétrico nacional estão incluídos os geradores, transmissores, distribuidores, importadores, exportadores e consumidores de energia elétrica.
Está correto o que se afirma em:
Com base nessas informações verifica-se que:
Nessa situação, a responsabilidade da empresa adquirente pelas obrigações tributárias contraídas pelo antigo proprietário, devidas até o ato da alienação, será:
Considerando-se o caso descrito, o tributo criado é:
Sendo assim, a ação anulatória de débito fiscal
I - O nomeado à autoria que nada requerer dentro do prazo de cinco (5) dias, a contar do deferimento do pedido da concessão da nomeação, será considerado autor por presunção.
II - A denunciação da lide promovida pelo autor e admitida pelo denunciado enseja formação de litisconsórcio ativo e permite o aditamento da petição inicial pelo litisdenunciado.
III - A ação de oposição é dirigida contra autor e réu si- multaneamente, e o reconhecimento da procedência do pedido de oposição pelo réu implica a extinção do processo.
IV - A correção do polo passivo da demanda realizada pelo réu que detiver coisa em nome alheio, de modo a identi?car o seu proprietário ou o possuidor, recebe o nome de chamamento ao processo.
Está correto APENAS o que se afirma em: