O referencial básico dos processos de regulação e supervisão
da educação superior, quais sejam, Atos Autorizativos
(credenciamento de IES, autorização e reconhecimento
de cursos) e Atos Regulatórios (recredenciamento
de IES e renovação de reconhecimento de cursos de graduação),
é de competência do
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A Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior
– CONAES, órgão colegiado de coordenação e supervisão
do Sistema Nacional de Avaliação da Educação
Superior SINAES, instituída pela Lei nº
10.861/2004, tem
as seguintes atribuições, EXCETO
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As Diretrizes Curriculares Nacionais, tal como o inscrito
no documento Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação
Básica do Ministério da Educação, são diretrizes
que estabelecem a base nacional comum da Educação,
definindo orientações sobre
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Conforme o artigo 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (LDB nº
9394/1996), o ensino será ministrado
com base nos seguintes princípios, à EXCEÇÃO de:
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Em relação às escolas públicas de educação básica e
aos seus professores, o Programa Institucional de Bolsa
de Iniciação à Docência (PIBID), conforme disposto no
Decreto nº 7.219/2010, estabelece como objetivos, entre
outros,
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