O Tribunal de Contas da União, nos termos da Constituição
Federal, quando verificada ilegalidade para que o
órgão ou entidade adote as providências necessárias ao
exato cumprimento da lei, deve
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A Controladoria Geral da União atua no controle interno
do Poder Executivo. Ao aplicar as normas da Lei
nº 12.846/2013, verifica-se que as sanções às pessoas jurídicas,
consideradas responsáveis pelos atos lesivos, podem
corresponder à multa em percentual do faturamento
bruto do último exercício anterior ao da instauração do
processo administrativo, excluídos os tributos.
Tal multa nunca será inferior à vantagem auferida, quando
for possível sua estimação, cujo patamar mínimo será de
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Nos termos da Lei Orgânica do TCU diante da omissão no
dever de prestar contas, a autoridade administrativa competente,
sob pena de responsabilidade solidária, deverá
imediatamente adotar providências com vistas à instauração
da
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Nos termos da Lei Orgânica do TCU, a decisão em processo
de tomada ou prestação de contas, pela qual o
Relator ou o Tribunal, antes de se pronunciar, quanto ao
mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar
a citação ou a audiência dos responsáveis ou, ainda,
determinar outras diligências necessárias ao saneamento
do processo denomina-se decisão
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