Nos termos da legislação de regência, a Previdência Social
rege-se por diversos princípios, dentre os quais o pertinente
à prestação dos benefícios que é o da
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Nos termos da Constituição Federal, o orçamento da seguridade
social abrangerá todas as entidades e órgãos a
ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem
como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público,
incluindo, também, as
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A Constituição Federal estabelece a vedação de instituir
tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem
em situação equivalente, proibida qualquer distinção em
razão de ocupação profissional ou função por eles exercida,
independentemente da denominação jurídica dos rendimentos,
títulos ou direitos.
Nesse caso, está sendo aplicado na tributação o valor
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