Questões de Concurso Público AGERIO 2023 para Advogado
Foram encontradas 50 questões
Q2174525
Direito Civil
É fenômeno jurídico que consiste na possibilidade legal
de resolver situação de desequilíbrio das prestações contratuais sucessivas ou diferidas, em consequência de
acontecimentos ulteriores à formação do contrato, independentemente da vontade das partes, de tal forma extraordinários e anormais que impossível se tornava prevê-los razoável e antecedentemente. São acontecimentos
supervenientes que alteram profundamente a economia
do contrato, por tal forma perturbando o seu equilíbrio,
como inicialmente estava fixado, que se torna certo que
as partes jamais contratariam se pudessem ter antevisto
esses fatos. Se, em tais circunstâncias, o contrato fosse
mantido, redundaria num enriquecimento anormal, em benefício do credor, determinando um empobrecimento da
mesma natureza, em relação ao devedor.
O fenômeno descrito refere-se a
O fenômeno descrito refere-se a
Q2174526
Direito Previdenciário
J havia sido funcionário de sociedade de economia mista
e recebia aposentadoria complementar feita por meio de
plano de previdência privada fechado, administrado por
entidade de previdência privada ligada à empresa. Em
função da vigência de nova lei estadual, foi instituída contribuição previdenciária de 11% sobre o valor da complementação da aposentadoria dos ex-empregados da empresa onde J trabalhou. Vendo-se prejudicado, J pretende
ingressar com ação para questionar a cobrança.
De quem é a competência para julgar a questão?
De quem é a competência para julgar a questão?
Q2174527
Direito Tributário
Em razão do alto custo, ocasionalmente o ajuizamento
da ação de execução fiscal gera uma despesa maior do
que o valor a ser cobrado. Por isso, a legislação vigente
determina o arquivamento, sem baixa na distribuição, por
meio de requerimento da autoridade fiscal, dos autos das
execuções fiscais de débitos inscritos em dívida ativa da
União, de valor consolidado igual ou inferior àquele estabelecido em portaria do Ministério da Fazenda.
Essa disposição se aplica às execuções fiscais movidas
Essa disposição se aplica às execuções fiscais movidas
Q2174528
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em audiência que visava a resolver um conflito envolvendo pretensão indenizatória por danos morais em virtude
de acidente de trânsito, a figura neutra e imparcial, investida de autoridade para presidir o ato designado por autoridade judicial, apresenta dados estatísticos referentes a
julgados sobre danos morais, com vistas a facilitar a solução do caso. Ela aponta que o valor médio concedido a
título de danos morais para casos semelhantes, de pouca
complexidade, é inferior ao solicitado e fornece elementos para que as partes reflitam sobre a possibilidade de
resolver a questão naquele momento. Alcançado o consenso, é produzido ato, reduzido a termo e homologado
por sentença.
No caso descrito acima, foi utilizado que método de solução de conflitos?
No caso descrito acima, foi utilizado que método de solução de conflitos?
Q2174529
Direito do Trabalho
Três amigos constituíram um grupo musical com o intuito
de realizar apresentações em vários locais.
Preocupados com a formalização, consultaram advogados que lhes indicaram, como espécie de contrato adequado, o contrato por
Preocupados com a formalização, consultaram advogados que lhes indicaram, como espécie de contrato adequado, o contrato por
Q2174530
Direito do Trabalho
A regulação do trabalho doméstico ganhou amplitude com
a edição de vários instrumentos normativos.
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2015, o horário normal de trabalho do empregado durante o aviso prévio, quando a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, sem prejuízo do salário integral, será reduzido de
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2015, o horário normal de trabalho do empregado durante o aviso prévio, quando a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, sem prejuízo do salário integral, será reduzido de
Q2174531
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº
8.036/1990, algumas aplicações
aprovadas pelo Conselho Curador do FGTS são realizadas exclusivamente para operações de crédito destinadas
às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições sem fins lucrativos que atuam no campo para pessoas com deficiência e que participam do Sistema Único
de Saúde (SUS), de forma complementar, em percentual
máximo a ser definido pelo Ministério da Saúde.
Essas operações devem preencher, dentre outros requisitos, o da consignação de
Essas operações devem preencher, dentre outros requisitos, o da consignação de
Q2174532
Direito Processual do Trabalho
De acordo com os termos postos pela Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT), a liquidação de sentença pode
ocorrer por cálculo, por arbitramento ou por artigos e
abrangerá também o cálculo das contribuições
Q2174533
Direito Processual do Trabalho
Um advogado tem necessidade de interpor Recurso de
Revista contra decisão proferida por determinado Tribunal
Regional do Trabalho.
De acordo com a CLT, cabe Recurso de Revista para a Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado a
De acordo com a CLT, cabe Recurso de Revista para a Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado a
Ano: 2023
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
AGERIO
Provas:
CESGRANRIO - 2023 - AGERIO - Advogado
|
CESGRANRIO - 2023 - AGERIO - Engenheiro |
CESGRANRIO - 2023 - AGERIO - Analista de Desenvolvimento / Contabilidade |
CESGRANRIO - 2023 - AGERIO - Analista de Desenvolvimento / Comunicação e Marketing |
CESGRANRIO - 2023 - AGERIO - Analista de Desenvolvimento / Crédito, Risco e Finanças |
CESGRANRIO - 2023 - AGERIO - Analista de Desenvolvimento / Gestão, Administração e Planejamento |
CESGRANRIO - 2023 - AGERIO - Analista de Desenvolvimento / Tecnologia da Informação |
Q2174709
Direito do Consumidor
As estratégias de marketing de uma empresa devem estar relacionadas ao segmento-alvo que a empresa pretende atingir, e uma grande quantidade de empresas tem
se empenhado em oferecer produtos para consumidores
preocupados com as questões ambientais. No entanto,
algumas empresas promovem seus produtos com propagandas ecológicas enganosas. A empresa X apresentou
uma coleção de roupas produzidas com malhas fabricadas a partir da reciclagem de resíduos plásticos, e a propaganda da empresa exagerava na apresentação desse
atributo ecologicamente correto. A propaganda da empresa não mostrava aos consumidores que o processo produtivo de suas roupas utilizava quantidade de água muito
maior que o normal e gerava resíduos químicos altamente poluentes. Dessa forma, a propaganda da empresa X
fazia o consumidor crer que estava contribuindo com a
proteção do meio-ambiente, quando, na verdade, o dano
ao ambiente era muito grande.
Esse tipo de prática de propaganda enganosa é denominada
Esse tipo de prática de propaganda enganosa é denominada
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