Questões de Concurso Público CNU 2024 para Bloco 1 - Infraestrutura, Exatas e Engenharia - tarde

A Lei n^o 9.605/1998 foi um marco na legislação brasileira em relação aos crimes ambientais, pois unificou leis até então esparsas, contraditórias e inconsistentes, além de passar a responsabilizar pessoas jurídicas. Essa lei estabelece cinco categorias de crimes contra o Meio Ambiente (contra a fauna, contra a flora, de poluição, contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural e contra a administração ambiental), assim como circunstâncias atenuantes e agravantes.
Nesse contexto, um agente de um órgão de controle ambiental estadual, ao emitir o termo de referência, cobrou do empreendedor um Plano de Controle Ambiental (PCA) para o licenciamento de um empreendimento, para o qual a Resolução Conama 01/1986 exige um Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). Além disso, imediatamente após a entrega do PCA pelo empreendedor, esse agente liberou a licença de instalação, a fim de obter vantagem pecuniária.

O fato descrito caracteriza um crime

Um determinado município está estabelecendo medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo. Para tanto, em consonância com o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação e com a Lei n^o 13.243/2016, está considerando implantar um complexo planejado de desenvolvimento empresarial e tecnológico, promotor da cultura de inovação, da competitividade industrial, da capacitação empresarial e da promoção de sinergias em atividades de pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico e de inovação, entre empresas e uma ou mais ICTs, com ou sem vínculo entre si.

Esse município está considerando a implantação de um(a)

Como parte dos estudos para um projeto de reforma agrária, uma equipe de funcionários públicos do governo federal, que representa a União em acordos para cadastramento e avaliações de propriedades rurais, necessita de informações referentes a uma determinada área nos limites de um município. Com o objetivo de unir esforços e recursos, essa equipe solicitou que fosse firmado convênio com esse município, pois o envolvimento de recursos iniciais era escasso para o projeto como um todo.

Em conformidade com a Lei n^o 4.504/1964 (Estatuto da Terra) e suas alterações, esse convênio

Um interessado na obtenção de concessão para serviço público pretende registrar, junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), estudos de viabilidade e projetos de aproveitamento de potencial hidráulico em uma região, visando ao direito de preferência na referida concessão.

Na ANEEL, o responsável pelo registro explicou ao interessado que, de acordo com a Lei n^o 9.427/1996 e suas alterações, esse tipo de registro 

Uma empresa está iniciando o projeto para construção de uma barragem e, como parte das atividades, estruturou o cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos pertinentes, que indicou o tempo total de 4 anos. Como esse tipo de empreendimento necessita de licenciamento ambiental, um dos membros da equipe alertou para a necessidade de obter a Licença Prévia e de observar o prazo de validade permitido para esse tipo de licença.

Pesquisando a legislação, encontraram a resposta na Resolução Conama n^o 237/1997 e concluíram que, em relação ao prazo máximo permitido para esse tipo de licença, o prazo de 4 anos indicado no cronograma