Até 2006, não existia uma lei para orientar as pessoas
sobre como explorar economicamente uma floresta pública. Mesmo aquelas que já estavam destinadas ao uso
sustentável (Florestas Nacionais) também tinham carência de uma legislação. A Lei de Gestão de Florestas Públicas, Lei no
11.284/2006, uma conquista da sociedade
brasileira, foi criada com o intuito de definir procedimentos
técnicos para a exploração da floresta e de, ao mesmo
tempo conservá-la. Com a criação e aplicação dessa lei,
surgiram novos órgãos e novas figuras institucionais importantes para sua efetividade, assim como, ao longo dos
anos, a lei sofreu alterações legais.
Uma das alterações, aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República em 2023,
que se refere aos fins dispostos nessa lei, define o(a)