Questões de Concurso Público CNU 2024 para Bloco 4 - 2° Simulado

NR-12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos: A empresa deve iniciar um programa intensivo de treinamento sobre operação segura de máquinas, incluindo simulações práticas e avaliações de competência.

NR-5 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA): A empresa necessita formar imediatamente uma CIPA ativa, mesmo em contextos agroindustriais, para liderar campanhas educativas sobre segurança.

NR-17 – Ergonomia: É imperativo que a empresa realize uma reavaliação ergonômica do local de trabalho, assumindo que a causa dos acidentes seja a má adaptação dos trabalhadores ao maquinário.

NR-7 – Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO): A empresa deve expandir seu PCMSO para incluir exames específicos que avaliem a aptidão dos trabalhadores para operar o maquinário.

NR-31 – Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura: A empresa deve adaptar suas políticas de segurança e saúde para abordar especificamente os riscos associados ao setor agroindustrial.

NR-37 – Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo: A empresa deve desenvolver e implementar imediatamente um plano de emergência detalhado, seguido da realização de exercícios simulados de evacuação com toda a equipe.

NR-23 – Proteção Contra Incêndios: A plataforma precisa instalar sistemas adicionais de combate a incêndio e realizar treinamentos mensais sobre o uso desses sistemas, dada a ausência de procedimentos de evacuação.

NR-33 – Segurança e Saúde nos Trabalhos em Espaços Confinados: É urgente que a empresa realize uma análise de risco para identificar espaços confinados na plataforma e treinar os trabalhadores para a evacuação segura desses locais.

NR-35 – Trabalho em Altura: A empresa deve focar no treinamento de técnicas de descida rápida para todos os trabalhadores, considerando a estrutura elevada das plataformas de petróleo.

NR-26 – Sinalização de Segurança: Priorizar a instalação de sinalizações visuais e auditivas claras ao longo da plataforma, garantindo que os trabalhadores estejam cientes das rotas de evacuação em qualquer ponto da instalação.

Não conformidade com a NR-18, que estabelece condições mínimas de segurança e saúde no trabalho na indústria da construção, sugerindo a necessidade de implementação urgente de alojamentos adequados.

Violação da NR-24, que determina os requisitos mínimos para condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, requerendo ação imediata para adequar as instalações residenciais dos trabalhadores.

Prática de trabalho análogo ao de escravo, conforme definido no artigo 149 do Código Penal Brasileiro, exigindo a libertação imediata dos trabalhadores e a penalização dos responsáveis.

Desrespeito à NR-31, que especifica as normas de saúde e segurança no trabalho rural, indicando a necessidade de revisão das políticas de gestão de recursos humanos e acomodações.

Inobservância da Lei Áurea, que aboliu a escravidão no Brasil, remetendo a um problema histórico e cultural ainda presente, demandando medidas educativas além das punitivas.

As convenções da OIT, uma vez ratificadas pelo Congresso Nacional, tornam-se automaticamente leis internas, substituindo qualquer legislação trabalhista pré-existente que esteja em conflito.

Embora as convenções da OIT tenham caráter recomendatório, a ratificação pelo Brasil implica compromisso moral, sem efeitos jurídicos vinculantes ou necessidade de adaptação legislativa.

A ratificação de convenções da OIT pelo Brasil requer a criação de leis complementares específicas para cada convenção, as quais devem passar por um novo processo legislativo.

As convenções da OIT ratificadas pelo Brasil integram o ordenamento jurídico brasileiro, devendo ser cumpridas internamente e podendo ser invocadas perante a justiça do trabalho.

As convenções da OIT funcionam como diretrizes gerais para a elaboração da legislação trabalhista, mas não possuem força de lei no Brasil, servindo apenas como referência para o aprimoramento das normas internas.