Questões de Concurso Público CNU 2024 para Bloco 6 - Setores Econômicos e Regulação - tarde

A Lei n^o 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.

O capítulo X lista as possíveis modalidades de extinção da concessão, que pode se dar por

Dentre os instrumentos de desenvolvimento de políticas públicas estão os consórcios. A Lei n^o 11.107, de 6 de abril de 2005, dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.

Segundo essa lei, o consórcio público