Questões de Concurso Público AGU 2004 para Advogado da União
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Federal, julgue os itens que se seguem.
Federal, julgue os itens que se seguem.
itens.
itens.
agrária caso não esteja cumprindo sua função social. Nesse
sentido, desprezados os critérios e graus estabelecidos em lei, o
descumprimento da referida função social ocorrerá quando se
comprove que o proprietário do imóvel