Questões de Concurso Público AGU 2004 para Advogado da União
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Q277839
Direito Civil
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A respeito de contratos, julgue os itens seguintes.
O contrato de corretagem de venda de imóvel é considerado como aperfeiçoado quando o negócio imobiliário se concretiza. Assim, celebrado o negócio entre vendedor e comprador mediante o pagamento do sinal e princípio de pagamento, com cláusula vedatória de arrependimento, termina o serviço de intermediação prestado pela corretora, sendo devida a comissão respectiva, que não pode ser afastada sob o argumento de que o comprador, a quem fora atribuído o ônus da corretagem, desistiu da aquisição, celebrando distrato com o vendedor.
Q277840
Direito Civil
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Em relação a obrigações, julgue os itens que se seguem.
Segundo as disposições da legislação objetiva brasileira, o empréstimo de dinheiro está sujeito a juros, sendo possível a capitalização anual dos mesmos no mútuo feneratício, seja de natureza civil, seja de natureza comercial. No entanto, se forem fixados no limite máximo, poderão ser cobrados cumulativamente aos remuneratórios quando, juntos, não ultrapassarem o limite previsto no art. 591 do Código Civil, ou seja, podem ser cobrados com base na taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à fazenda nacional.
Q277841
Direito Civil
Texto associado
Em relação a obrigações, julgue os itens que se seguem.
Na responsabilidade contratual, o agente causador do dano responde por conduta que descumpra disposição contratual ou por infração de um dever legal, sendo pressupostos da responsabilidade a contrariedade ao direito, o dano e o nexo de causalidade entre ambos.
Q277842
Direito Civil
Texto associado
Julgue os seguintes itens, referentes a vigência das leis e a atos e fatos
jurídicos.
jurídicos.
Os negócios jurídicos celebrados antes da entrada em vigor do atual Código Civil continuarão regidos pelas leis anteriores no que se refere aos seus pressupostos de validade; no entanto, quanto à eficácia, caso invadam o âmbito temporal de vigência da nova lei, deverão subordinar-se aos seus preceitos, exceto se tiver sido estipulada certa forma de execução e não tiverem sido contrariados preceitos de ordem pública.
Q277843
Direito Civil
Texto associado
Julgue os seguintes itens, referentes a vigência das leis e a atos e fatos
jurídicos.
jurídicos.
O efeito extintivo chamado prescrição atinge os direitos subjetivos a uma prestação, a qual, em regra, é veiculada por meio de ação preponderantemente condenatória. O efeito extintivo chamado decadência atinge os direitos sem pretensão, ou seja, os direitos potestativos, veiculados, em regra, mediante ação preponderantemente constitutiva.
Q277844
Direito Civil
Texto associado
Julgue os seguintes itens, referentes a vigência das leis e a atos e fatos
jurídicos.
jurídicos.
O negócio jurídico do acordo de transmissão de propriedade não sofre, pela falta do registro, qualquer conseqüência negativa quanto a sua existência, validade ou eficácia obrigacional.
Q277845
Direito Civil
Texto associado
Julgue os seguintes itens, referentes a vigência das leis e a atos e fatos
jurídicos.
jurídicos.
A responsabilidade civil por ato danoso praticado pelo absolutamente incapaz decorre da ilicitude, e o incapaz responde com seus bens pelos danos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes para tal.
Q277846
Direito Civil
Texto associado
Acerca dos direitos reais e dos registros públicos, julgue os itens
que se seguem.
que se seguem.
É incabível a penhora sobre parte ideal de bem imóvel hipotecado, em execução movida a um dos co-proprietários, pois a indivisibilidade do bem acarreta a indivisibilidade da garantia real.
Q277847
Direito Civil
Texto associado
Acerca dos direitos reais e dos registros públicos, julgue os itens
que se seguem.
que se seguem.
O promissário comprador, titular de direito real de aquisição por dispor de inscrição no registro imobiliário, terá como opor seu direito real ao credor hipotecário, mesmo que sua inscrição no registro seja posterior à hipoteca.
Q277848
Direito Civil
Texto associado
Acerca dos direitos reais e dos registros públicos, julgue os itens
que se seguem.
que se seguem.
O usufruto é um direito real transmissível por causa mortis, pelo qual é concedido a uma pessoa o direito de desfrutar um objeto alheio como se fosse próprio, percebendo os frutos e retirando o proveito econômico da coisa.
Q277849
Direito do Consumidor
Texto associado
Julgue os itens a seguir, de acordo com o Código de Defesa do
Consumidor.
Consumidor.
Em caso de vício de qualidade do serviço que o torne impróprio ao consumo ou lhe diminua o valor, pode o fornecedor optar pela devolução das quantias pagas pelo consumidor ou pela reexecução do serviço sem custo adicional para o consumidor.
Q277850
Direito do Consumidor
Texto associado
Julgue os itens a seguir, de acordo com o Código de Defesa do
Consumidor.
Consumidor.
A inversão do ônus da prova somente será cabível quando se tratar de consumidor hipossuficiente.
Q277851
Direito Empresarial (Comercial)
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Com relação à falência, julgue os itens subseqüentes.
O credor com garantia real suficiente para a satisfação do seu crédito deve renunciar a essa garantia para pedir a falência do devedor.
Q277852
Direito Empresarial (Comercial)
Texto associado
Com relação à falência, julgue os itens subseqüentes.
A universalidade do juízo de falência não suspende o andamento das execuções fiscais em curso nem impede o ajuizamento de novos executivos fiscais.
Q277853
Direito Civil
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A respeito de títulos de crédito, julgue os seguintes itens.
Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável, perante o cessionário, pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé.
Q277854
Direito Empresarial (Comercial)
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A respeito de títulos de crédito, julgue os seguintes itens.
A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, invalida o negócio jurídico que lhe der origem.
Q277855
Direito Empresarial (Comercial)
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Julgue os itens subseqüentes, acerca dos direitos autorais e
industriais.
industriais.
O programa de computador (software) possui natureza jurídica de direito autoral (obra intelectual), e não de propriedade industrial, sendo-lhe aplicável o regime jurídico atinente às obras literárias.
Q277856
Legislação Federal
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Julgue os itens subseqüentes, acerca dos direitos autorais e
industriais.
industriais.
Na interpretação do negócio jurídico que envolva direito autoral, deve-se aplicar a interpretação extensiva e a analogia.
Q277857
Direito Empresarial (Comercial)
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No que se refere a concordatas, julgue os itens que se seguem.
O pedido de concordata somente se sujeita à deliberação dos sócios se expressamente previsto no contrato social.
Q277858
Direito Empresarial (Comercial)
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No que se refere a concordatas, julgue os itens que se seguem.
O marco que distingue a concordata preventiva da suspensiva é a decretação da falência.
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