Questões de Concurso Público AGU 2004 para Advogado da União

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Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2004 - AGU - Advogado da União |
Q277759 Direito Tributário
Julgue os itens subseqüentes, relativos ao poder de tributar do
Estado e aos princípios tributários.
Considere a seguinte situação hipotética.

Determinado estado decidiu, a partir de 2004, instituir contribuição social, a ser cobrada de seus servidores, para custeio do sistema de previdência dos servidores estaduais.

Nessa situação, a Constituição Federal faculta à unidade federada a referida instituição, desde que a alíquota não ultrapasse a estabelecida pela União para a contribuição dos servidores federais.
Alternativas
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2004 - AGU - Advogado da União |
Q277760 Direito Constitucional
Julgue os itens subseqüentes, relativos ao poder de tributar do
Estado e aos princípios tributários.
É constitucionalmente admissível que a União crie uma contribuição de intervenção no domínio econômico sobre minerais e energia elétrica.
Alternativas
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2004 - AGU - Advogado da União |
Q277761 Direito Tributário
Julgue os itens subseqüentes, relativos ao poder de tributar do
Estado e aos princípios tributários.
Caso a União deseje criar uma contribuição de intervenção no domínio econômico sobre a comercialização do milho, a Constituição Federal faculta-lhe estabelecer uma alíquota fixa por saca de milho, independentemente do valor sobre o qual se efetivem as operações.
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Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2004 - AGU - Advogado da União |
Q277762 Direito Tributário
Julgue os itens subseqüentes, relativos ao poder de tributar do
Estado e aos princípios tributários.
Se um município presta o serviço de iluminação pública, pode ele criar, por meio de lei, uma contribuição à prestação desse serviço, sendo que a cobrança dessa contribuição somente poderá ser iniciada passados 90 dias da publicação da lei que a instituir.
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Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2004 - AGU - Advogado da União |
Q277763 Direito Constitucional
Julgue os itens subseqüentes, relativos ao poder de tributar do
Estado e aos princípios tributários.
A Constituição Federal admite que a lei faculte aos municípios a cobrança do imposto territorial rural.
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Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2004 - AGU - Advogado da União |
Q277764 Direito Tributário
Julgue os itens seguintes, referentes à obrigação tributária.
Se determinado tributo tem como hipótese de incidência uma situação jurídica, somente haverá o fato gerador quando se verificarem presentes e ocorridas as circunstâncias materiais necessárias à produção dos efeitos que são normalmente inerentes a esses fatos.
Alternativas
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2004 - AGU - Advogado da União |
Q277765 Direito Tributário
Julgue os itens seguintes, referentes à obrigação tributária.
Caso a autoridade administrativa verifique que certo negócio jurídico foi praticado com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador de um tributo de competência de ente federativo para o qual trabalha, ela poderá desconstituir o referido negócio.
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Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2004 - AGU - Advogado da União |
Q277766 Direito Tributário
Julgue os itens seguintes, referentes à obrigação tributária.
Considere a seguinte situação hipotética.

Pedro vendeu a Afonso um imóvel por R$ 100.000,00. Na escritura, ficou ajustada a condição de que Afonso somente lhe pagaria o preço se fosse declarado vencedor em uma demanda judicial de que participava. Se fosse sucumbente, ambos se comprometeriam com a resolução do contrato.

Nessa situação, o fato gerador da obrigação de pagar o imposto sobre a transmissão onerosa da propriedade de imóveis (ITBI) somente se daria por ocorrido quando transitasse em julgado a demanda judicial referida.
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Q277767 Direito Tributário
Julgue os itens seguintes, referentes à obrigação tributária.
Uma determinada pessoa jurídica pode ser contribuinte e responsável por um mesmo imposto, se ela for obrigada ao pagamento, respectivamente, de seu próprio tributo e de retenções que tenha o dever de fazer.
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Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2004 - AGU - Advogado da União |
Q277768 Direito Tributário
Julgue os itens seguintes, referentes à obrigação tributária.
Considere a seguinte situação hipotética.

Flávio, Fernando e Francisco são obrigados por uma mesma dívida tributária no valor de R$ 9.000,00, pela qual Flávio pagou R$ 3.000,00 ao fisco.

Nessa situação, resta uma dívida de R$ 6.000,00, cuja obrigação recai exclusivamente sobre Fernando e Francisco.
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Q277769 Direito Tributário
Com referência à responsabilidade em matéria tributária, julgue
os itens que se seguem.
De acordo com as normas gerais de direito tributário, é admissível que a lei imponha sobre o responsável tributário o dever de pagar o tributo e, concomitantemente, atribua, em caráter supletivo, idêntico dever ao contribuinte.
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Q277770 Direito Tributário
Com referência à responsabilidade em matéria tributária, julgue
os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.

Antônio vendeu a Lucas um terreno e, na ocasião em que foi lavrada a escritura, entregou a ele a prova de quitação do IPTU até aquela data.

Nessa situação, Antônio deixou de ser responsável por qualquer dívida de IPTU referente a período anterior à operação que venha a ser cobrada relativamente àquele terreno.
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Q277771 Direito Tributário
Com referência à responsabilidade em matéria tributária, julgue
os itens que se seguem.
Aberta a sucessão de um falecido, deve o responsável pelo espólio transferir imediatamente aos herdeiros e legatários a responsabilidade pelo pagamento dos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Essa dívida, porém, será limitada ao montante do quinhão do legado ou da herança que couber a cada destinatário.
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Q277772 Direito Tributário
Com referência à responsabilidade em matéria tributária, julgue
os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.

Uma empresa adquiriu de outra sua razão social e continuou a exploração daquela atividade econômica.

Nessa situação, dado que a vendedora cessou suas atividades, a compradora da razão social responde pelos tributos devidos, até a data da compra, pela vendedora.
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Q277773 Direito Tributário
Com referência à responsabilidade em matéria tributária, julgue
os itens que se seguem.
Caso o contribuinte necessite de curador para alguma atividade, este curador somente será pessoalmente responsável nas situações em que não se possa exigir do curatelado o pagamento do tributo.
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Q277774 Direito Tributário
Em relação às garantias e aos privilégios do crédito tributário,
julgue os itens a seguir.
Um bem gravado com cláusula de impenhorabilidade em razão de doação de ancestrais não pode ser objeto de penhora em execução fiscal.
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Q277775 Direito Tributário
Em relação às garantias e aos privilégios do crédito tributário,
julgue os itens a seguir.
Presume-se como fraude o fato de um contribuinte em débito com a fazenda pública em fase de execução fiscal iniciar um processo de alienação de bens, caso não tenha reservado bens ou rendas suficientes para o pagamento do débito.
Alternativas
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2004 - AGU - Advogado da União |
Q277776 Direito Tributário
Em relação às garantias e aos privilégios do crédito tributário,
julgue os itens a seguir.
Sendo decretada a falência de uma pessoa jurídica, deve o fisco, de imediato, promover a habilitação do crédito do Estado junto à massa falida.
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Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2004 - AGU - Advogado da União |
Q277777 Direito Empresarial (Comercial)
Em relação às garantias e aos privilégios do crédito tributário,
julgue os itens a seguir.
Em uma massa falida, os créditos tributários relativos ao período anterior à decretação da falência são encargos da massa e, portanto, é exigível o seu pagamento anteriormente ao das dívidas da massa.
Alternativas
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2004 - AGU - Advogado da União |
Q277778 Direito Empresarial (Comercial)
Em relação às garantias e aos privilégios do crédito tributário,
julgue os itens a seguir.
De acordo com o Código Tributário Nacional, para a concessão de concordata exige-se a quitação de todos os tributos da atividade mercantil do requerente.
Alternativas
Respostas
81: E
82: C
83: C
84: E
85: C
86: E
87: E
88: E
89: C
90: E
91: C
92: E
93: E
94: E
95: E
96: E
97: C
98: E
99: E
100: C