A Constituição Federal admite que a lei faculte aos municípi...

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Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2004 - AGU - Advogado da União |
Q277763 Direito Constitucional
Julgue os itens subseqüentes, relativos ao poder de tributar do
Estado e aos princípios tributários.
A Constituição Federal admite que a lei faculte aos municípios a cobrança do imposto territorial rural.
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