A Constituição Federal admite que a lei faculte aos municípi...
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Q277763
Direito Constitucional
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Julgue os itens subseqüentes, relativos ao poder de tributar do
Estado e aos princípios tributários.
Estado e aos princípios tributários.
A Constituição Federal admite que a lei faculte aos municípios a cobrança do imposto territorial rural.