Questões de Concurso Público AGU 2004 para Advogado da União
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Q277714
Direito Constitucional
Texto associado
Com relação aos direitos e garantias individuais e coletivos, aos
direitos sociais e sua efetivação e aos princípios constitucionais
do trabalho, julgue os itens seguintes.
direitos sociais e sua efetivação e aos princípios constitucionais
do trabalho, julgue os itens seguintes.
A efetivação dos direitos sociais que impliquem uma prestação estatal submete-se a uma reserva do possível, cujo conteúdo, lato sensu, compreende tanto a capacidade do Estado de cumprir a obrigação como a razoabilidade da prestação exigida, em face do caso concreto.
Q277715
Direito Constitucional
Texto associado
Com relação aos direitos e garantias individuais e coletivos, aos
direitos sociais e sua efetivação e aos princípios constitucionais
do trabalho, julgue os itens seguintes.
direitos sociais e sua efetivação e aos princípios constitucionais
do trabalho, julgue os itens seguintes.
Não há ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, aplicado à administração pública, se, simultaneamente a aumento do salário-base, que assegure, ao final, um aumento do valor nominal da remuneração, reestrutura-se a composição da remuneração, reduzindo-se os percentuais das gratificações percebidas pelos servidores, sem que isso implique redução nominal do valor dessa gratificação.
Q277716
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca da Federação brasileira, da organização dos poderes, das
competências da União e dos estados-membros, julgue os itens a
seguir.
competências da União e dos estados-membros, julgue os itens a
seguir.
O federalismo brasileiro constitui um federalismo de duplo grau por ter a Constituição da República reconhecido aos municípios autonomia política, administrativa, normativa e financeira e definido suas competências privativas, regra geral, de forma expressa.
Q277717
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca da Federação brasileira, da organização dos poderes, das
competências da União e dos estados-membros, julgue os itens a
seguir.
competências da União e dos estados-membros, julgue os itens a
seguir.
No âmbito da competência legislativa concorrente entre União e estados, revogada a norma geral federal que disciplinava a matéria de forma contrária ao disposto em lei estadual, esta recobra sua eficácia, caso não tenha sido revogada por outra lei estadual.
Q277718
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca da Federação brasileira, da organização dos poderes, das
competências da União e dos estados-membros, julgue os itens a
seguir.
competências da União e dos estados-membros, julgue os itens a
seguir.
A constituição estadual, em face do princípio da simetria, pode definir os crimes de responsabilidade do governador do estado, ampliando as hipóteses previstas no texto da Constituição Federal, para fazer as adaptações necessárias no nível estadual.
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