O negócio jurídico do acordo de transmissão de propriedade n...

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Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2004 - AGU - Advogado da União |
Q277844 Direito Civil
Julgue os seguintes itens, referentes a vigência das leis e a atos e fatos
jurídicos.
O negócio jurídico do acordo de transmissão de propriedade não sofre, pela falta do registro, qualquer conseqüência negativa quanto a sua existência, validade ou eficácia obrigacional.
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