Questões de Concurso Público Polícia Federal 2004 para Escrivão da Polícia Federal - Regional
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Incide sobre pessoas e atividades, mas não sobre bens.
Atos decorrentes de lei declarada inconstitucional não acarretam a obrigação de indenizar.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subseqüente.
Caso seja reprovado no estágio probatório, Mário será exonerado.