Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a ...
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Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Regional |
Q247093
Direito Administrativo
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
Atos decorrentes de lei declarada inconstitucional não acarretam a obrigação de indenizar.
Atos decorrentes de lei declarada inconstitucional não acarretam a obrigação de indenizar.