Questões de Concurso Público TRE-GO 2005 para Analista Judiciário - Área Judiciária
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Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de Direito Administrativo. 14.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 119.
No que se refere ao tema do texto apresentado, assinale a opção correta.