Questões de Concurso Público ANATEL 2006 para Analista Administrativo - Direito
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Com base nessa situação hipotética, julgue os seguintes itens, relativos a invalidação de atos administrativos.
Com base nessa situação hipotética, julgue os seguintes itens, relativos a invalidação de atos administrativos.
Julgue os itens a seguir com base no texto ao lado - “Só falta agora proibir as canetas”.
Márcio Iório Aranha. Agência reguladora e espaço público: sua funcionalidade como espaço de exercício da virtude política. In: Direito das telecomunicações: estrutura institucional regulatória e infra-estrutura das telecomunicações no Brasil. Brasília: JR Gráfica, 2005 (com adaptações).
Considerando o texto acima como referência inicial, julgue os itens subseqüentes, acerca da disciplina constitucional e legal da administração pública.
Julgue os itens a seguir com base no texto ao lado — “Só falta agora proibir as canetas”.