Questões de Concurso Público Caixa 2006 para Advogado
Foram encontradas 149 questões
Q347313
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito dos orçamentos públicos, julgue os itens a seguir.
Os membros do Poder Legislativo podem apresentar emendas parlamentares que importem em aumento de despesa prevista no projeto de lei orçamentária.
Q347314
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca dos princípios constitucionais do direito administrativo brasileiro, julgue os itens subseqüentes.
Ato normativo emanado do Conselho Nacional de Justiça prevendo regras que vedam a prática do nepotismo no Poder Judiciário atende a um só tempo o princípio da moralidade, da impessoalidade e da eficiência da administração pública.
Q347315
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca dos princípios constitucionais do direito administrativo brasileiro, julgue os itens subseqüentes.
A regra segundo a qual o Poder Judiciário não pode imiscuir- se no mérito do ato administrativo tem sido cada vez mais flexibilizada, para assegurar, de modo mais efetivo, a verificação da legalidade dos atos administrativos, ainda que se trate de ato discricionário.
Q347316
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca dos princípios constitucionais do direito administrativo brasileiro, julgue os itens subseqüentes.
Quando se tratar de informação que visa subsidiar procedimento administrativo instaurado em defesa do patrimônio público, instituição financeira não pode negar, sob pena de ofensa ao princípio da publicidade, informações relativas a nomes de beneficiários de empréstimos concedidos pela instituição que envolvam recursos subsidiados pelo erário federal, sob invocação do sigilo bancário.
Q347317
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens seguintes, relativos à responsabilidade civil da administração pública.
A fixação, por parte do Estado, de preços a serem praticados por uma empresa em valores abaixo da realidade do setor econômico a que essa empresa pertence constitui óbice ao livre exercício da atividade econômica, em desconsideração ao princípio da liberdade de iniciativa. Assim, ocorrendo prejuízos aos particulares em razão da intervenção estatal na economia, pode vir a se configurar a responsabilidade objetiva do Estado.
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