Questões de Concurso Público Caixa 2006 para Advogado
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Q347308
Direito Constitucional
Texto associado
Com relação ao mandado de injunção, julgue os itens que se seguem.
Por meio do mandado de injunção, é possível lograr- se o controle concentrado de constitucionalidade de certa norma.
Q347309
Direito Constitucional
Texto associado
Considerando o processo legislativo brasileiro e o controle de constitucionalidade no Brasil, julgue os itens subseqüentes.
Por meio da impetração de mandado de segurança, o parlamentar pode tentar coibir atos praticados no processo de aprovação de leis que não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional. Entretanto, quando se trata de emenda constitucional, o mandado de segurança passa a ser incabível.
Q347310
Direito Constitucional
Texto associado
Considerando o processo legislativo brasileiro e o controle de constitucionalidade no Brasil, julgue os itens subseqüentes.
No sistema jurídico brasileiro, os tratados ou convenções internacionais estão hierarquicamente subordinados à autoridade normativa da Constituição da República, sendo possível ao Poder Judiciário realizar controle de constitucionalidade desses atos, após sua incorporação ao ordenamento jurídico.
Q347311
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito dos orçamentos públicos, julgue os itens a seguir.
Iniciar o processo legislativo das matérias pertinentes ao orçamento anual é competência exclusiva da Câmara dos Deputados.
Q347312
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito dos orçamentos públicos, julgue os itens a seguir.
É inadimissível a ação direta de inconstitucionalidade contra disposições insertas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, pois tal norma é individual ou de efeitos concretos, que se esgotam com a propositura e a votação do orçamento fiscal.