Questões de Concurso Público DPE-DF 2006 para Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria
Foram encontradas 4 questões
A interrupção da prescrição da ação de improbidade administrativa retroage à data do recebimento da ação.
A notificação do agente público que responde ação de improbidade administrativa compete ao autor da ação e não, ao magistrado responsável pelo trâmite do processo
O juiz responsável pela tramitação de ação de improbidade administrativa deve, expressamente, decidir se recebe ou não a inicial apresentada, sendo esse ato imprescindível para a regularização da marcha processual nas ações de improbidade administrativa.
Considerando-se que um prefeito municipal pratique ato de improbidade administrativa durante o exercício de seu mandato,é correto afirmar que o termo final para que seja ajuizada ação de improbidade contra ele será o término do seu mandato.