Questões de Concurso Público DPU 2007 para Defensor Público Federal
Foram encontradas 9 questões
Q99688
Direitos Humanos
Texto associado
No que concerne à atuação internacional na área de direitos
humanos, julgue os itens a seguir.
humanos, julgue os itens a seguir.
A República Federativa do Brasil, que reconhece a jurisdição obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em nenhum momento foi ré por violações geradoras de responsabilidade internacional.
Q99689
Direitos Humanos
Texto associado
No que concerne à atuação internacional na área de direitos
humanos, julgue os itens a seguir.
humanos, julgue os itens a seguir.
O Pacto Internacional de Direitos Sociais, Econômicos e Culturais não prevê o direito de petição da vítima de violação dos direitos nele protegidos ao comitê criado pelo próprio pacto.
Q99690
Direitos Humanos
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Julgue os itens subseqüentes.
De acordo com a jurisprudência do STF, desde 1988 os tratados sobre direitos humanos podem ser incorporados ao ordenamento jurídico nacional com força de emenda constitucional.
Q99691
Direitos Humanos
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Julgue os itens subseqüentes.
Compõem o Sistema Interamericano de Direitos Humanos a Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Q99692
Direitos Humanos
Texto associado
Julgue os itens subseqüentes.
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos tem por função principal a observância e defesa dos direitos humanos e, no exercício de seu mandato, tem a atribuição de formular recomendações aos governos dos Estados-membros.
Q99693
Direitos Humanos
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Julgue os itens subseqüentes.
Nos Estados federais, o governo central é o responsável pelas violações aos direitos humanos praticadas por agentes das suas unidades federadas.
Q99694
Direitos Humanos
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Julgue os itens subseqüentes.
Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o STJ, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a justiça federal.
Q99696
Direitos Humanos
Texto associado
Julgue os itens subseqüentes.
A prescrição nos crimes previstos no Estatuto de Roma, de competência do Tribunal Penal Internacional, se opera nos mesmos prazos da legislação do Estado-parte do qual o réu é súdito.
Q99697
Direitos Humanos
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Julgue os itens subseqüentes.
No Brasil, o reconhecimento da condição de refugiado dá-se por decisão da representação do Alto Comissariado das Nações Unidas para refugiados ou por decisão judicial.
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