A prescrição nos crimes previstos no Estatuto de Roma, de co...
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Q99696
Direitos Humanos
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Julgue os itens subseqüentes.
A prescrição nos crimes previstos no Estatuto de Roma, de competência do Tribunal Penal Internacional, se opera nos mesmos prazos da legislação do Estado-parte do qual o réu é súdito.