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CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Assistência Social
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Q8659

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Tribunal Regional Eleitoral do Pará , Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará ,

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Provas: CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Contabilidade | CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Assistência Social |

Q8659 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Considerando a distribuição dos processos no TRE/PA, assinale a opção correta, de acordo com o regimento interno.

Alternativas

Não há distribuição por dependência para que se preserve a escolha por sorteio do juiz natural.

O expediente relativo a requisição de servidores será distribuído a um dos juízes de direito que integrem o TRE/PA.

Em caso de término de mandato de relator prevento, o processo será enviado ao presidente para designação de novo relator.

A distribuição do primeiro recurso que chegar ao tribunal prevenirá a competência do relator para todos os demais casos do mesmo município, relativos à mesma eleição.

Não é possível a interposição de petição por meio de facsímile.

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Q8660

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Tribunal Regional Eleitoral do Pará , Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará ,

Q8660 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Em relação à competência do TRE/PA, assinale a opção correta.

Alternativas

Não se conhece de habeas data no âmbito do TRE/PA, devendo o relator do caso encaminhar a ação para exame de uma das varas de fazenda pública da capital.

Após a distribuição, os autos serão conclusos, em regra, no prazo de 48 horas ao relator.

Os conflitos de competência entre os juízes eleitorais do TRE/PA são decididos pelo TSE, em razão de a justiça eleitoral ter caráter federal especializado.

No processo de habeas corpus, o prazo da sustentação oral é de 15 minutos, podendo ser prorrogado a critério do presidente do tribunal.

A pauta de julgamento de habeas corpus será publicada com antecedência de 48 horas.

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Q8677

Direito Eleitoral Justiça Eleitoral ,

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Provas: CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Contabilidade | CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Assistência Social |

Q8677 Direito Eleitoral

Acerca do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que é composto por sete juízes, assinale a opção correta.

Alternativas

O TSE, pelo voto secreto, elege três juízes entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e dois entre os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O presidente da República nomeia dois juízes entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo TSE.

Não podem fazer parte do TSE cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau.

A nomeação dos juízes escolhidos entre os advogados poderá recair em cidadão que ocupe cargo de ministro de Estado, mas o nomeado não poderá exercer mandato de caráter político, federal, estadual ou municipal.

O TSE elegerá seu presidente entre os ministros do Supremo Tribunal Federal; o vice-presidente, entre os ministros do STJ; e o corregedor eleitoral, entre seus membros.

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Q8678

Direito Eleitoral Sistemas Eleitorais , Sistema Majoritário e Sistema Proporcional ,

Q8678 Direito Eleitoral

De acordo com os comandos contidos na Lei n.o 9.504/1997, as eleições para presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador de estado e do Distrito Federal, prefeito e vice-prefeito, senador, deputado federal, deputado estadual, deputado distrital e vereador dar-se-ão, em todo o país, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo. Acerca das eleições, e de acordo com a referida lei federal, assinale a opção incorreta.

Alternativas

As eleições de âmbito federal e estadual, vale dizer, para presidente e vice-presidente da República, governador e vicegovernador de estado e do Distrito Federal, senador, deputado federal, deputado estadual e deputado distrital são realizadas simultaneamente.

As eleições de âmbito municipal, vale dizer, para prefeito, vice-prefeito e vereador, são realizadas simultaneamente.

O candidato a presidente ou a governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos, será considerado eleito.

Na eleição para prefeito de municípios com mais de 200 mil habitantes, se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no último domingo de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados, e considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos.

O partido que, até um ano antes do pleito, não tenha registrado seu estatuto no TSE, ou não tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, não poderá participar das eleições.

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Q8679

Direito Eleitoral Votação ,

Q8679 Direito Eleitoral

Acerca do sistema eletrônico de votação e totalização dos votos, regulado pela Lei n.o 9.504/1997, assinale a opção correta.

Alternativas

A votação e a totalização dos votos serão feitas por sistema eletrônico. Em caráter excepcional poderão ser utilizadas cédulas oficiais e este procedimento será autorizado pelo TRE.

A urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto e a identificação da urna em que foi registrado.

A urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições majoritárias e, em seguida, os referentes às eleições proporcionais.

Caberá à justiça eleitoral definir a chave de segurança e a identificação da urna eletrônica, garantida a partidos políticos, coligações e candidatos ampla participação.

Compete ao TRE disciplinar a hipótese de falha na urna eletrônica que prejudique o regular processo de votação.

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26: D

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28: C

29: D

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