Questões CGE-PB 2008 para Auditor de Contas Públicas

Q164973

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE-PB Prova: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas |

Q164973 Raciocínio Lógico

A controladoria geral (CG) de determinado estado realizou e concluiu, em 2007, 11 auditorias operacionais e 42 inspeções; emitiu 217 pareceres técnicos, sendo 74 referentes a licitações de obras, 68 referentes a análises de prestação de contas, 71 referentes a análises de rescisão de contrato de trabalho; o restante desses pareceres referiam se a orientações e outros assuntos.

Proposições são sentenças que podem ser julgadas como verdadeiras — V — ou falsas — F —, mas não como ambas. Considerando que todas as proposições contidas no texto acima são verdadeiras e supondo também que a proposição “Se não foi produzido relatório final, então não foram realizadas e concluídas 42 inspeções” seja verdadeira, assinale a opção que, por conseqüência dessas premissas, é uma proposição verdadeira.

A

Se foi produzido relatório final, então foram realizadas e concluídas 42 inspeções.

B

Foi produzido relatório final.

C

Foram realizadas e concluídas mais de 42 inspeções.

D

Foi produzido relatório final se e somente se foram realizadas e concluídas 42 inspeções.

E

Não foram realizadas nem concluídas 42 inspeções, mas foi produzido relatório final.

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Q164974

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE-PB Prova: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas |

Q164974 Raciocínio Lógico

A controladoria geral (CG) de determinado estado realizou e concluiu, em 2007, 11 auditorias operacionais e 42 inspeções; emitiu 217 pareceres técnicos, sendo 74 referentes a licitações de obras, 68 referentes a análises de prestação de contas, 71 referentes a análises de rescisão de contrato de trabalho; o restante desses pareceres referiam se a orientações e outros assuntos.

Considere que letras maiúsculas do alfabeto simbolizam proposições e que os símbolos Imagem 019.jpg

representam, respectivamente, os conectores não, e, ou, se ... então. Nessa situação, assinale a opção correspondente à expressão que representa simbolicamente a proposição: “O corpo técnico da CG não auxiliou o Ministério Público Estadual e gerou quatro relatórios”.

A

B

C

D

E

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Q164975

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE-PB Prova: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas |

Q164975 Raciocínio Lógico

A controladoria geral (CG) de determinado estado realizou e concluiu, em 2007, 11 auditorias operacionais e 42 inspeções; emitiu 217 pareceres técnicos, sendo 74 referentes a licitações de obras, 68 referentes a análises de prestação de contas, 71 referentes a análises de rescisão de contrato de trabalho; o restante desses pareceres referiam se a orientações e outros assuntos.

Além das informações contidas no texto, considere que 32 dos pareceres referiam-se a licitações de obras e análises de prestação de contas; 20 a análises de prestação de contas e rescisões de contratos; 16 a licitações de obras e análises de rescisões de contratos; 5 a licitações de obras, análises de prestação de contas e rescisões de contratos. Desse modo, a quantidade de pareceres referentes somente a “orientações e outros assuntos” é igual a

A

15.

B

27.

C

31.

D

40.

E

67.

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Q164976

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE-PB Prova: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas |

Q164976 Raciocínio Lógico

Considere as proposições:
I Ninguém será considerado culpado ou condenado sem julgamento. II Todos os cidadãos brasileiros têm garantido o direito de herança.

Assinale a opção correspondente à proposição logicamente equivalente à negação da proposição I do texto.

A

Existe alguém que será considerado culpado ou condenado sem julgamento.

B

Todos serão considerados culpados e condenados sem julgamento.

C

Existe alguém que não será considerado culpado nem condenado sem julgamento.

D

Todos serão considerados não-culpados enquanto não forem julgados.

E

Não existe alguém que não será considerado culpado ou não será julgado.

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Q164977

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE-PB Prova: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas |

Q164977 Raciocínio Lógico

Considere as proposições:
I Ninguém será considerado culpado ou condenado sem julgamento. II Todos os cidadãos brasileiros têm garantido o direito de herança.

Suponha que sejam verdadeiras as seguintes proposições.

III Joaquina não tem garantido o direito de herança.
IV Todos aqueles que têm direito de herança são cidadãos de muita sorte.

Se III e IV acima, e II, do texto, são premissas de um argumento, assinale a opção correspondente à “conclusão”, que forma com essas premissas um argumento válido.

A

Joaquina não é cidadã de muita sorte.

B

Todos os que têm direito de herança são cidadãos brasileiros.

C

Joaquina não é cidadã brasileira.

D

Ou todos não têm direito de herança ou todos não são cidadãos brasileiros.

E

Se Joaquina não é cidadã brasileira, então Joaquina não é de muita sorte.

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Q164978

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE-PB Prova: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas |

Q164978 Direito Administrativo

Com relação às licitações públicas regidas pela Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.

A

A administração tem responsabilidade subsidiária pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato administrativo.

B

No caso de concordata da empresa, é permitida à administração a automática rescisão do contrato administrativo em execução.

C

No caso de rescisão unilateral do contrato administrativo por razões de interesse público, o particular contratado somente receberá pelos serviços prestados até a data da rescisão.

D

É vedado o contrato verbal com a administração pública.

E

Não é permitida a celebração de contrato administrativo por prazo indeterminado.

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Q164979

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE-PB Prova: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas |

Q164979 Direito Administrativo

Em relação aos tribunais de contas, assinale a opção correta.

A

A empresa que tiver seu contrato administrativo suspenso por decisão do tribunal de contas estadual pode interpor apelação para o tribunal de justiça, que a receberá, em regra, no efeito devolutivo.

B

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba pode fiscalizar e julgar a aplicação de recursos da União em obras realizadas no estado, desde que haja prévio convênio com o Tribunal de Contas da União.

C

O tribunal de contas não tem poder de determinar quebra de sigilo bancário.

D

O tribunal de contas pode reexaminar ato judicial transitado em julgado concessivo de vantagem funcional a servidor público por ocasião da sua aposentadoria.

E

O procurador-geral de justiça indicará o membro do Ministério Público que funcionará perante o Tribunal de Contas do Estado.

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Q164980

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE-PB Prova: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas |

Q164980 Direito Administrativo

Em relação ao controle judicial da administração pública, assinale a opção correta.

A

O mandado de segurança é o instrumento adequado para determinar à administração a retificação de dados.

B

Não há decadência para a impetração de mandado de segurança contra ato omissivo.

C

A ação civil pública não se presta ao controle de atos lesivos ao meio ambiente.

D

O condenado por improbidade administrativa à perda de direitos políticos, transitada em julgado, não pode, enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, propor ação popular.

E

O mandado de injunção não é instrumento adequado à determinação de edição de portaria por órgão da administração direta.

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Q164981

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE-PB Prova: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas |

Q164981 Direito Administrativo

Em relação à motivação dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

Na hipótese de motivação de um ato discricionário, as razões anotadas pelo agente público serão determinantes no exame de sua validade pelo Judiciário.

B

A motivação do ato administrativo deve ser sempre prévia ao ato.

C

Os atos administrativos simples dispensam a motivação.

D

A administração pode alterar em juízo os motivos determinantes do ato administrativo discricionário.

E

O Judiciário, quando instado a se manifestar sobre a motivação do agente público, pode revogar o ato administrativo por entendê-lo inconveniente aos interesses da administração.

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Q164982

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE-PB Prova: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas |

Q164982 Direito Financeiro

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.

A

A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público pode ter a sua destinação, por lei, aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

B

A obrigação de os estados e municípios enviarem suas contas ao Poder Executivo da União para consolidação das contas dos entes da Federação ofende a autonomia dos entes federados.

C

A realização de operação de crédito entre uma fundação pública e uma empresa pública, ambas do mesmo estado, é permitida sob a forma de novação de dívida.

D

É vedada à lei estadual, para as dívidas consolidada e mobiliária, a fixação de limites inferiores aos estabelecidos na LRF.

E

Na verificação do atendimento dos limites de gastos com pessoal previstos na LRF, o administrador deve computar as despesas decorrentes de decisão judicial.

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Q164983

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE-PB Prova: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas |

Q164983 Direito Financeiro

Em relação às leis orçamentárias, assinale a opção correta.

A

O governador pode, por decreto, nos limites da lei orçamentária anual, instituir fundo destinado a fomentar a pesquisa científica.

B

O Poder Legislativo está autorizado a elaborar e a votar a proposta legislativa do plano plurianual, caso haja mora do Poder Executivo em enviá-la até o final do segundo quadrimestre do primeiro ano do exercício do mandato do governador.

C

É defeso o início de programa não incluído na lei orçamentária anual.

D

É vedado à Lei Orçamentária anual dispor sobre as alterações na legislação tributária.

E

Medida provisória é instrumento adequado para abertura de crédito suplementar e para dispor sobre exercício financeiro.

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Q164984

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE-PB Prova: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas |

Q164984 Direito Financeiro

Em relação às receitas e às despesas públicas, assinale a opção correta.

A

As dotações destinadas ao atendimento de obras de conservação e adaptação de bens imóveis são consideradas despesas de custeio.

B

Considera-se subvenção social a transferência destinada a cobrir despesas de custeio de intervenção no domínio econômico nos serviços essenciais de empresas públicas.

C

A receita decorrente da arrecadação tributária é classificada como originária.

D

O superavit do orçamento corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes constitui item de receita orçamentária.

E

As receitas agropecuárias são classificadas como receitas de capital.

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Q164985

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE-PB Prova: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas |

Q164985 Direito Financeiro

A respeito dos princípios constitucionais orçamentários e seu respectivo controle, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

A

A constituição estadual pode determinar aplicação de percentual mínimo da receita de impostos, incluindo-se a proveniente de transferências, na produção de gêneros alimentícios integrantes da cesta básica.

B

Os recursos descritos em dispositivos vetados e que estejam sem despesas correspondentes não podem ser utilizados como créditos suplementares.

C

É inconstitucional a vinculação de receita decorrente de arrecadação de imposto sobre serviços de qualquer natureza para prestação de garantia à União.

D

As emendas propostas pelos parlamentares ao orçamento, em tramitação no Congresso Nacional, não podem ter sua constitucionalidade analisada no controle concentrado de constitucionalidade.

E

A receita decorrente da arrecadação de taxa judicial não pode estar vinculada, em orçamento, a treinamento de pessoal do Poder Judiciário.

Q164986

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE-PB Prova: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas |

Q164986 Direito Constitucional

Em relação ao poder constituinte, assinale a opção correta.

A

A iniciativa popular para apresentação de proposição legislativa não pode dar início a proposta de emenda à Constituição.

B

A ausência de promulgação de emenda à Constituição pelo presidente da República confere poder ao presidente do Congresso para promulgá-la.

C

O poder constituinte originário está limitado à observância das cláusulas pétreas.

D

Emenda à Constituição pode determinar que o presidente da República seja eleito pelos integrantes do Congresso Nacional.

E

O poder constituinte decorrente é ilimitado e incondicionado.

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Q164987

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE-PB Prova: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas |

Q164987 Direito Constitucional

Em relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.

A

Resolução do Senado é hierarquicamente inferior a lei ordinária.

B

Na constituição estadual, é inconstitucional a previsão de edição de medida provisória por governador.

C

Lei ordinária pode revogar lei complementar.

D

O presidente da República tem iniciativa privativa para apresentação de projeto de lei em matéria tributária da União.

E

Medida provisória é instrumento adequado para dispor sobre relação de emprego protegida contra demissão sem justa causa.

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Q164988

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE-PB Prova: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas |

Q164988 Direito Constitucional

Em relação ao controle de constitucionalidade das normas jurídicas, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STF.

A

As normas anteriores à Constituição Federal de 1988 não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

B

As normas do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não podem ser parâmetros normativos de controle porque são hierarquicamente inferiores aos dispositivos da parte permanente da Constituição Federal.

C

O município pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o tribunal de justiça de seu estado, desde que impugne lei municipal em face da constituição estadual.

D

As decisões do STF em ações diretas de inconstitucionalidade não são dotadas de efeito vinculante.

E

Medidas cautelares são cabíveis apenas em ações diretas de inconstitucionalidade.

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Q164989

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE-PB Prova: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas |

Q164989 Direito Penal

Um médico credenciado ao SUS que, para realizar algum procedimento hospitalar em paciente segurado da previdência social, exige o pagamento de importância que não lhe é devida, comete

A

excesso de exação.

B

peculato culposo.

C

fato atípico.

D

concussão.

E

corrupção passiva.

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Q164990

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE-PB Prova: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas |

Q164990 Direito Penal

Considere que o Movimento de Combate à Corrupção e ao Nepotismo tenha noticiado que desembargadores de um determinado tribunal de justiça mantinham, em seus gabinetes, servidores fantasmas, isto é, funcionários remunerados pelos cofres públicos que não prestavam serviço algum. Essa situação, caracterizada pelo fato de o funcionário público se apropriar dos salários que lhe são endereçados de forma lícita, apesar de não cumprir o dever de contraprestar os serviços para os quais foi contratado, é considerada

A

fato atípico.

B

peculato.

C

prevaricação.

D

abandono de função.

E

emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

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Q164991

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE-PB Prova: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas |

Q164991 Direito Penal

As condutas que tipificam o crime contra a ordem tributária decorrente de supressão ou redução de tributo, não incluem

A

deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.

B

prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.

C

fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos em livro exigido pela lei fiscal.

D

deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal relativa à venda de mercadoria.

E

promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei.

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Q164992

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE-PB Prova: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas |

Q164992 Direito Administrativo

Assinale a opção que apresenta um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

A

Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

B

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar.

C

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

D

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

E

Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

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Questões de Concurso Público CGE-PB 2008 para Auditor de Contas Públicas

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