Questões de Concurso Público DPE-CE 2008 para Defensor Público
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Q33541
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação à improbidade administrativa, julgue os itens
seguintes.
seguintes.
A fluência do prazo prescricional de cinco anos para condenação por ato de improbidade administrativa praticado por governador de estado não é iniciada no ato administrativo em si, mas somente começará a ser contada após o término do exercício do mandato.
Q33542
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação à improbidade administrativa, julgue os itens
seguintes.
seguintes.
Uma vez proposta ação de improbidade administrativa, o juiz, verificada a observância dos requisitos da petição inicial, determinará a citação dos réus para, querendo, oferecer contestação.
Q33543
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, relativos aos bens públicos.
O bem móvel tombado não poderá sair do país.
Q33544
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, relativos aos bens públicos.
O tombamento voluntário de bem pertencente a pessoa física impede a alienação da coisa tombada.
Q33545
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, relativos aos bens públicos.
O proprietário pode dar o bem imóvel tombado em garantia hipotecária de contrato bancário.