Julgue o item a seguir, relativo aos direitos e garantias individuais.
A casa do indivíduo é inviolável e, por isso, ninguém pode nela penetrar sem consentimento do morador, a não ser em situações de flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou determinação judicial. Nesses casos, é permitido ingressar na casa de alguém a qualquer hora do dia ou da noite.
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Julgue o item a seguir, relativo aos direitos e garantias individuais.
Segundo a Constituição Federal, as provas obtidas por meio ilícito não são admitidas em processos, ainda que sirvam para comprovar a autoria do delito.
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Julgue os itens subseqüentes, referentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público (MP).
Ao MP, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
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Julgue os itens subseqüentes, referentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público (MP).
O MP é composto pelo Ministério Público da União e pelos Ministérios Públicos dos estados, sendo que o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios está compreendido no Ministério Público da União
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