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Q46334

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Prescrição da pena de multa ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46334 Direito Penal

Assinale a opção correta com relação à pena de multa criminal, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Alternativas

A multa é considerada dívida ativa de valor, aplicando-se as normas da legislação relativa à dívida ativa da fazenda pública.

No que concerne às causas interruptivas da prescrição, aplicam-se as normas do Código Penal (CP).

No que se refere às causas suspensivas da prescrição, aplicam-se as normas do CP.

A multa pode ser convertida em prisão, caso o condenado não a pague.

Cabe habeas corpus contra decisão condenatória à pena exclusivamente de multa.

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Q46335

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no espaço ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46335 Direito Penal

Fernando falsificou, na França, selos brasileiros com intenção de usá-los no Brasil e, assim, obter lucro.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativas

Nesse caso, aplica-se o princípio da extraterritorialidade condicionada, de forma que Fernando só poderá ser processado e julgado conforme as leis brasileiras, quando e se entrar no território nacional.

Fernando somente poderá ser processado e julgado no Brasil se o fato for punível também na França.

Fernando poderá ser punido no Brasil somente se a extradição estiver prevista na lei brasileira para o crime por ele cometido.

Se Fernando tiver sido absolvido, na França, pela prática delitiva, não poderá ser processado e julgado no Brasil.

Embora praticado no estrangeiro, o crime praticado por Fernando fica sujeito à lei penal brasileira, ainda que ele seja absolvido ou condenado na França.

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Q46336

Direito Penal Tipicidade , Nexo de causalidade ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46336 Direito Penal

Denis desferiu cinco facadas em Henrique com intenção de matar. Socorrido imediatamente e encaminhado ao hospital mais próximo, Henrique foi submetido a cirurgia de emergência, em razão da qual contraiu infecção e, finalmente, faleceu.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, com base no entendimento do STF.

Alternativas

Trata-se de causa absolutamente independente superveniente, que rompeu o nexo causal, devendo Denis responder por tentativa de homicídio.

Trata-se de causa relativamente independente e superveniente que rompeu o nexo causal, devendo Denis responder por tentativa de homicídio.

Não houve rompimento do nexo de causalidade, devendo Denis responder por homicídio doloso consumado.

Trata-se de causa relativamente independente e superveniente que rompeu o nexo causal, devendo Denis responder por lesão corporal seguida de morte.

Não houve rompimento do nexo causal, mas Denis deve responder apenas por tentativa de homicídio.

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Q46337

Direito Penal Concurso de Pessoas , Participação ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46337 Direito Penal

Com relação ao concurso de pessoas, assinale a opção correta.

Alternativas

As circunstâncias objetivas se comunicam, desde que o partícipe tenha conhecimento delas.

As circunstâncias objetivas se comunicam, mesmo quando o partícipe não tiver conhecimento delas.

As circunstâncias subjetivas nunca se comunicam.

As elementares objetivas sempre se comunicam, ainda que o partícipe não tenha conhecimento delas.

As elementares subjetivas nunca se comunicam.

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Q46338

Direito Penal Efeitos da condenação , Efeito principal e efeitos secundários , Reabilitação criminal ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46338 Direito Penal

Assinale a opção correta acerca dos efeitos da condenação e da reabilitação.

Alternativas

É efeito da condenação a perda, em favor da União, independentemente do direito de terceiro de boa-fé, de qualquer valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

É efeito automático da condenação a perda do cargo público, quando for aplicada a servidor público pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos.

De acordo com o CP, constitui efeito não-automático da condenação, devendo ser motivadamente declarada na sentença, a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.

A reabilitação alcança a pena privativa de liberdade e a restritiva de direitos aplicadas em sentença definitiva, e não cabe tal pedido em caso de condenação a pena exclusivamente de multa.

A reabilitação não atinge os efeitos da condenação.

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81: A

82: E

83: C

84: A

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