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CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado
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Q404299

Direito Tributário Impostos Estaduais , ITCMD ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404299 Direito Tributário

Assinale a opção correta a respeito da cobrança do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

Alternativas

São imunes ao referido imposto as transmissões e doações feitas para os partidos políticos, incluindo as suas fundações.

Para o cálculo do valor do imposto devido pelo fideicomissário, deve ser considerado o valor do bem ou do direito na data em que for aberta a sucessão.

A base de cálculo do tributo cobrado na transmissão causa mortis será o valor venal dos bens e direitos na data da abertura da sucessão.

Quando o beneficiário preenche a condição prevista em lei, o tributo incide sobre as doações de bens ou direitos de valor igual ou inferior a sessenta unidades fiscais do estado.

Tratando-se de bens imóveis e de direitos a eles relativos, considera-se local da transmissão ou doação o local onde ocorrer o óbito ou o indicado no documento que formaliza a doação.

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Q404300

Direito Tributário Impostos Estaduais , IPVA ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404300 Direito Tributário

A respeito do imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA), assinale a opção correta.

Alternativas

Ser proprietário de veículo automotor é o fato gerador do IPVA, que é um imposto pessoal.

Como o IPVA é um imposto real, sua cobrança recai sobre a capacidade contributiva.

O veículo garante o pagamento do IPVA em caso de inadimplência do contribuinte.

Esse imposto pode ser majorado por decreto, mesmo em caso de alteração de alíquota.

O destinatário do IPVA é o estado em que o veículo automotor é comprado, mesmo que seu proprietário o registre em outro estado.

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Q404302

Direito Tributário Impostos Estaduais , ICMS ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404302 Direito Tributário

Assinale a opção correta a respeito do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).

Alternativas

O estado do Piauí possui autonomia para instituir e cobrar o ICMS como lhe aprouver, inclusive impondo diferenciações no regime de sua cobrança em relação ao disposto na CF, uma vez que se trata de competência concorrente.

Os princípios e as normas gerais do ICMS estão previstos tanto em lei complementar federal quanto em lei estadual.

Cabe a lei complementar federal dispor sobre a substituição tributária do ICMS.

Cabe, exclusivamente, a lei estadual regular a forma como benefícios fiscais serão concedidos e revogados quando se tratar de ICMS.

O ICMS não é o único tributo para o qual é necessário prévio acordo entre os estados e o DF, no caso de concessão de incentivo fiscal.

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Q404303

Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária , Substituição Tributária ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404303 Direito Tributário

Assinale a opção correta acerca de norma tributária que estabeleceu que, em determinadas circunstâncias, terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação será o sujeito passivo da obrigação tributária de ICMS, mesmo ainda não tendo ocorrido o fato gerador.

Alternativas

A esse fenômeno tributário dá-se o nome de responsabilidade de terceiros

A referida norma tributária estabeleceu a imediata restituição da quantia paga pelo terceiro responsável, no caso de o contribuinte de direito não conseguir vender o produto pelo preço presumido.

O fenômeno descrito acima é o da substituição tributária, matéria sobre a qual somente lei complementar pode dispor.

A responsabilidade nesse caso é pessoal e não poderá ser imputada ao substituído.

O fenômeno descrito acima não tem amparo em nenhuma norma tributária ou constitucional.

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Q404304

Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário , Isenção , Impostos Estaduais , ICMS ( assuntos)

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404304 Direito Tributário

O governador de um estado, a fim de conceder isenção de ICMS para atacadistas de sua unidade da Federação, enviou projeto de lei para a casa legislativa, que acolheu o pleito e editou lei contendo vários dispositivos, incluindo matéria distinta da referente à isenção.

Com referência a essa situação, assinale a opção correta.

Alternativas

Não compete ao governador enviar ao Poder Legislativo projeto de lei contendo matéria referente a renúncia de receita.

O governador desse estado não poderia ter enviado para a casa legislativa projeto contendo matéria sobre isenção de ICMS sem que antes houvesse deliberação sobre o assunto por parte dos outros estados e do DF, que deveriam anuir com a concessão.

Na referida concessão da isenção do ICMS, observaram-se as normas pertinentes à concessão de benefícios legais.

Para qualquer isenção de tributo, mesmo não sendo para o ICMS, é necessária deliberação no Conselho Fazendário (CONFAZ).

O fato de a lei editada pela casa legislativa incluir assuntos não- relacionados à isenção de ICMS não configura descumprimento de qualquer princípio tributário, já que todo o processo legislativo foi respeitado

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