Questões de Concurso Público TJ-SE 2008 para Juiz
Foram encontradas 16 questões
Q99183
Direito Constitucional
De acordo com o entendimento jurisprudencial do STF em relação ao controle difuso de constitucionalidade, assinale a opção correta.
Q99184
Direito Constitucional
O TCE/SE ajuizou mandado de segurança contra o TCU, em razão de este último ter proclamado, na Decisão n.º 1.701/2008, ser de sua competência exclusiva a fiscalização dos recursos recebidos a título de royalties decorrentes da extração de petróleo, com a conseqüente exclusão do órgão impetrante, bem assim julgou, com ressalvas, a aplicação dos recursos pelo estado de Sergipe em decorrência dos valores recebidos pelos royalties.
Diante da situação acima apresentada, assinale a opção correta.
Diante da situação acima apresentada, assinale a opção correta.
Q99185
Direito Constitucional
Em relação ao controle concentrado de constitucionalidade, assinale a opção correta de acordo com entendimento do STF.
Q99186
Direito Constitucional
Assinale a opção correta quanto ao CNJ.
Q99187
Direito Constitucional
Em conformidade com a CF, assinale a opção correta.
Q99188
Direito Constitucional
Prescinde de membros do Ministério Público na sua composição o
Q99189
Direito Constitucional
Em relação às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
Q99190
Direito Constitucional
Assinale a opção correta em relação ao processo legislativo.
Q99191
Direito Constitucional
Determinada lei ordinária, sancionada em 1973, disciplina uma dada matéria. Entretanto, a CF dispôs que a mesma matéria agora deverá ser disciplinada por lei complementar.
Diante dos fatos acima narrados, é correto afirmar que
Diante dos fatos acima narrados, é correto afirmar que
Q99192
Direito Constitucional
A CF é classificada como
Q99201
Direito Constitucional
Assinale a opção correta com referência à organização administrativa e às competências municipais.
Q99205
Direito Constitucional
Em ação demarcatória de terras indígenas, o interessado pode impetrar mandado de segurança na hipótese de
Q99206
Direito Constitucional
As matérias de competência legislativa privativa da União incluem
Q99207
Direito Constitucional
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta de acordo com a CF.
Q99271
Direito Constitucional
Suponha que, na falta de normas gerais federais sobre determinado tributo estadual, o estado de Sergipe tenha decidido criar, em 2007, por meio de uma lei, suas próprias normas específicas relativas àquela matéria. Suponha, ainda, que, posteriormente à entrada em vigência da lei criada, tenham advindo, em 2007, normas gerais federais contrárias, em parte, à citada lei estadual. Nessa situação, a lei estadual
Q99272
Direito Constitucional
Suponha que a União tenha intervindo nos estados A, B e C, com os seguintes propósitos
I reorganizar as finanças no estado A, visto que essa unidade da Federação deixou de entregar aos municípios, dentro dos prazos estabelecidos em lei, receitas tributárias fixadas constitucionalmente.
II reorganizar as finanças no estado B para prover a execução de ordem judicial.
III assegurar, no estado C, a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
A CF ampara expressamente a intervenção da União no(s) caso(s) descrito(s)
I reorganizar as finanças no estado A, visto que essa unidade da Federação deixou de entregar aos municípios, dentro dos prazos estabelecidos em lei, receitas tributárias fixadas constitucionalmente.
II reorganizar as finanças no estado B para prover a execução de ordem judicial.
III assegurar, no estado C, a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
A CF ampara expressamente a intervenção da União no(s) caso(s) descrito(s)
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