Assinale a opção correta com referência à organização admini...

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Q99201

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99201 Direito Constitucional

Assinale a opção correta com referência à organização administrativa e às competências municipais.

Os municípios poderão, por lei complementar, instituir regiões metropolitanas.

Os municípios estão obrigados a incorporar aos seus servidores o mesmo regime jurídico dos servidores estaduais.

O prefeito pode, mediante decreto, dispor sobre a extinção de cargos públicos vagos.

A edição de lei municipal que disponha sobre o tempo de atendimento do consumidor em estabelecimento bancário invade a competência da União para legislar sobre direito bancário.

Os vereadores receberão sempre subsídio equivalente a 75% do percebido por deputado estadual.

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Assinale a opção correta com referência à organização admini...

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