As matérias de competência legislativa privativa da União in...

Questões de assuntos semelhantes

• De acordo com a Constituição Federal, o número máximo de 21 (vinte e um) vereadores será admitido para os municípios com
• A Lei do Estado Beta de 2022 criou cargos jurídicos fora da estrutura da Procuradoria do Estado, com funções de representação judicial,...
• Analise as assertivas abaixo e assinale a correta:
• De acordo com a Constituição Federal de 1988, podemos afirmar que compete privativamente à União legislar sobre, exceto:
• Nos termos do que dispõe a Constituição Federal, é caso de intervenção dos Estados nos municípios