Questões de Concurso Público ANTAQ 2009 para Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação
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Depende de autorização a construção e a exploração de instalação portuária pública de pequeno porte.
Se a exploração de infraestrutura de transporte for associada à prestação de serviços de transporte, a outorga adequada será a concessão, e não a permissão ou a autorização.
O Poder Judiciário não pode anular ato de nomeação dos diretores das agências reguladoras.
Tributo é toda prestação pecuniária sancionatória de ato ilícito.
Ao contrário do que ocorre com os impostos, as taxas são conhecidas como tributos não-vinculados.