Questões de Concurso Público ANTAQ 2009 para Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação

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Q71663 Direito Marítimo
Acerca da legislação específica sobre direito marítimo e portuário, julgue os itens a seguir.

O proprietário ou operador de plataforma ou de navio, a entidade exploradora de porto organizado ou de instalação portuária, e o concessionário ou a empresa autorizada a exercer atividade pertinente à indústria do petróleo, responsáveis pela descarga de material poluente em águas sob jurisdição nacional, são obrigados a ressarcir os órgãos competentes pelas despesas por eles efetuadas para o controle ou a minimização da poluição causada, independentemente de prévia autorização e de pagamento de multa.
Alternativas
Q71664 Direito Marítimo
Acerca da legislação específica sobre direito marítimo e portuário, julgue os itens a seguir.

As cargas de importação ou exportação, vinculadas obrigatoriamente ao transporte em navios de bandeira brasileira, poderão ser liberadas em favor da bandeira do país exportador ou importador, ponderadamente até 50% de seu total, desde que seja concedido, pelo menos, igual tratamento em relação aos navios de bandeira brasileira pela legislação do país comprador ou vendedor.
Alternativas
Q71666 Direito Administrativo
A respeito da Lei n.º 8.884/1994 e da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens seguintes.

Suponha que determinada autoridade, com competência para julgar os recursos administrativos interpostos contra outra autoridade, tenha delegado parte das suas funções decisórias a uma terceira autoridade. Nesse caso, essa delegação será válida desde que tenha sido publicada com a devida antecedência.
Alternativas
Q323944 Português
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Acerca da redação de documentos oficiais, julgue o item que segue.




Preservam-se a coerência da argumentação e a correção gramatical do texto ao se substituir “A imensa variedade de” (l.3-4) por Os inúmeros.
Alternativas
Q323945 Português
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Acerca da redação de documentos oficiais, julgue o item que segue.




A expressão “No estado de repouso e de movimento dos objetos” ( l.7 ) localiza onde se associam os “conceitos” referidos na linha 10.
Alternativas
Respostas
36: C
37: C
38: E
39: E
40: C