Acerca dos agentes públicos, julgue os itens que se seguem.
As normas constitucionais pertinentes às vantagens concedidas aos militares das Forças Armadas não se aplicam aos militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.
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Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens seguintes.
Se os assaltantes fossem estrangeiros, ainda que residentes no país, estariam excluídos do âmbito de proteção dos direitos fundamentais, consagrados na CF.
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