Questões de Concurso Público TRE-MG 2009 para Técnico Judiciário - Contabilidade

      As funções do governo expandiram-se de forma considerável nos últimos anos, refletindo a necessidade de intervenção governamental no sistema econômico, assim como as modificações nas preferências da coletividade quanto à intervenção do governo em atividades relacionadas à distribuição de renda.
Fernando Rezende. Finanças públicas. 2.ª ed. SP: Atlas, 2001, p. 17 (com adaptações).

Tendo como referência o texto acima e considerando o estudo das finanças públicas sobre as funções do Estado, assinale a opção correta.

Acerca dos tipos de orçamento, assinale a opção correta.

O orçamento é um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicação de recursos em determinado período. Acerca das receitas orçamentárias no setor público, assinale a opção correta.

Julgue os itens a seguir, relativos aos princípios orçamentários.

I   O princípio da universalidade aplicado ao orçamento público possibilita ao Poder Legislativo conhecer a priori todas as receitas e as despesas do governo e dar prévia autorização para as respectivas arrecadação e realização.
II   O princípio da anualidade diz respeito à periodicidade do orçamento, que deve ser elaborado e autorizado para execução em um período determinado de tempo. Isso vai de encontro ao estabelecido na CF, que veda o início de programas e projetos não-incluídos na lei orçamentária.
III   De acordo com o princípio da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como as leis de créditos adicionais, não pode conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, não se incluindo nessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária.
IV   A evidenciação é um compromisso inalienável da contabilidade com seus usuários e com seus próprios objetivos. As formas de evidenciação podem variar, mas a essência é sempre a mesma: apresentar informações quantitativas e qualitativas de maneira ordenada, a fim de propiciar uma base adequada de informações para o usuário.
V   A publicidade é um princípio constitucional aplicado aos atos da administração pública em geral. Mais que das empresas privadas, do poder público exige-se absoluta transparência, o que inclui acesso, a qualquer interessado, às informações mínimas necessárias ao exercício da fiscalização das ações dos dirigentes e responsáveis pelo uso dos recursos dos contribuintes, especialmente ao orçamento público.

A quantidade de itens certos é igual a