Questões de Concurso Público ABIN 2010 para Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito

Constitui crime realizar interceptação de comunicações, sejam elas telefônicas, informáticas, ou telemáticas, ou, ainda, quebrar segredo da justiça sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.

Não deve ser concedida liberdade provisória, com ou sem estipulação de fiança, aos agentes que tenham intensa e efetiva participação em organização criminosa.

Não se admite a interceptação de comunicações telefônicas caso o fato investigado constitua infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

Considere que a determinado delito se comine pena de dois a cinco anos de reclusão ou multa. Nessa situação, é cabível a proposta de suspensão condicional do processo.