Questões de Concurso Público ABIN 2010 para Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito
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Afasta-se a responsabilidade penal do servidor público que pratique fato previsto, na legislação, como contravenção penal, dada a baixa lesividade da conduta, subsistindo a responsabilidade civil e administrativa.
públicos e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens
de 55 a 60.
no sistema de correição do Poder Executivo, julgue os itens que se
seguem.
hipotética, referente à prescrição administrativa, seguida de uma
assertiva a ser julgada.