Questões de Concurso Público ABIN 2010 para Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito
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federal, julgue os seguintes itens.
federal, julgue os seguintes itens.
Os princípios gerais da ordem econômica, previstos na CF, fundam-se na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, que, não sendo absoluta, deve conformar-se a alguns princípios, tais como a defesa do consumidor, o direito à propriedade privada e a igualdade de todos perante a lei.