Questões de Concurso Público ANEEL 2010 para Técnico Administrativo, Área 1
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julgue os itens que se seguem.
O princípio da obediência à forma e aos procedimentos tem aplicação absoluta no processo administrativo, razão pela qual os atos do processo administrativo sempre dependerão de forma determinada.
das autarquias especiais denominadas agências reguladoras, julgue
os itens subsequentes.
das autarquias especiais denominadas agências reguladoras, julgue
os itens subsequentes.
Lei n.º 9.784/1999.