A referida lei preconiza a segurança jurídica como um dos pr...
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Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANEEL
Prova:
CESPE - 2010 - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 1 |
Q93755
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação ao processo administrativo, julgue os itens a seguir com base na
Lei n.º 9.784/1999.
Lei n.º 9.784/1999.
A referida lei preconiza a segurança jurídica como um dos princípios basilares a que a administração pública está submetida.