Questões de Concurso Público DETRAN-ES 2010 para Administrador

Foram encontradas 119 questões

Q101637 Direito Administrativo
A respeito da responsabilidade civil e do controle da administração pública, julgue o item subsecutivo.
A legitimidade ativa para a propositura de ação popular — um dos institutos jurídicos responsáveis pelo controle da administração pública — é privativa do Ministério Público.
Alternativas
Q101638 Direito Administrativo
A respeito da responsabilidade civil e do controle da administração pública, julgue o item subsecutivo.
Caso servidor público, no exercício de sua função, provoque dano a veículo de particular, o Estado tem obrigação de indenizar o proprietário do veículo, contanto que se comprove o dolo por parte do servidor.
Alternativas
Q101639 Direito Administrativo
A respeito da responsabilidade civil e do controle da administração pública, julgue o item subsecutivo.
Caso lei impessoal, abstrata, dotada de generalidades e que não tenha sido julgada inconstitucional pelo STF gere dano a cidadão, ele não terá direito à indenização do Estado.
Alternativas
Q101640 Direito Administrativo
A respeito da responsabilidade civil e do controle da administração pública, julgue o item subsecutivo.
O controle que a Controladoria Geral da União exerce sobre o Ministério dos Transportes denomina-se controle externo.
Alternativas
Q101641 Direito Administrativo
Em relação a processos, atos e contratos administrativos, bem como acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item.
A Carteira Nacional de Habilitação, devido a sua emissão decorrer de ato vinculado, caracteriza-se como uma licença
Alternativas
Respostas
86: E
87: E
88: C
89: E
90: C