Questões de Concurso Público DPE-BA 2010 para Defensor Público
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Q83797
Direito do Consumidor
Texto associado
A respeito do direito do consumidor, julgue o item abaixo.
Consoante entendimento pacificado e atual do STJ, caso o nome do consumidor seja indevidamente inserido nos órgãos/cadastros de proteção ao crédito, existindo outras restrições devidas, terá ele direito de pleitear indenização por danos morais, todavia, com valor reduzido.
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