Questões de Concurso Público DPU 2010 para Defensor Público Federal
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A pendência de recurso contra a decisão de pronúncia não impede a admissão do pedido de desaforamento.
A aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não importa reincidência, mas deve ser registrada, de forma a impedir a concessão do mesmo benefício no prazo de cinco anos.